1. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições («Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Mulheres de Contas, operada pela RMC Lda, com nome comercial Mulheres de Contas, disponível no domínio rmcangola.ao e através de aplicações móveis.

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer cláusula, o Utilizador não deverá utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para efeitos destes Termos:

• Plataforma — O website Mulheres de Contas(rmcangola.ao) e respectivas aplicações móveis.
• Utilizador — Qualquer pessoa singular que aceda ou utilize a Plataforma.
• Membro — Utilizador que adquiriu um plano de adesão ou cartão de membro.
• Mentor — Membro com cartão de mentora que oferece serviços de mentoria.
• Mentorado — Utilizador que subscreve um plano de mentoria.
• Parceiro — Entidade (academia, escola, organização) que oferece cursos ou produtos na Plataforma.
• Fornecedor — Utilizador que comercializa livros, sistemas, serviços ou materiais na Plataforma.
• Administrador — Gestor da Plataforma designado pela Mulheres de Contas.
• Serviços — Todas as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, incluindo adesões, cartões de membro, mentorias, eventos, cursos, marketplace, empregabilidade, rede social e chat privado.

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1 Elegibilidade

Podem registar-se na Plataforma pessoas maiores de 16 anos que forneçam informações verdadeiras, exactas e completas. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

3.2 Verificação

A Mulheres de Contas reserva-se o direito de verificar a identidade dos Utilizadores e de solicitar documentos complementares (BI,) para validação da conta.

3.3 Obrigações do Utilizador

• Não criar múltiplas contas com dados falsos ou fictícios.
• Não partilhar a sua palavra-passe ou permitir que terceiros acedam à sua conta.
• Não utilizar a Plataforma para actividades ilegais, fraudulentas ou abusivas.
• Manter os dados de perfil actualizados.
• Cumprir todos os Termos e Condições e as leis aplicáveis.

3.4 Aprovação e Rejeição

A Mulheres de Contas reserva-se o direito de aprovar ou rejeitar pedidos de registo sem necessidade de justificação. Contas rejeitadas podem recorrer através do email de contacto.

4. Planos de Adesão e Cartões de Membro

4.1 Planos de Adesão

A Plataforma oferece planos de adesão com diferentes preços e durações. A adesão confere ao Membro acesso a funcionalidades exclusivas, conforme definido no plano contratado.

4.2 Cartão de Membro

Os Membros podem adquirir cartões digitais das categorias Associada, Mentora, Madrinha e Embaixadora. Cada cartão tem um preço, duração e conjunto de funcionalidades associadas (acesso a grupos exclusivos, oportunidades, painel de mentoria, entre outros).

4.3 Renovação e Expiração

Os planos e cartões expiram na data indicada no momento da compra. A renovação é feita mediante novo pagamento. A Mulheres de Contas enviará notificações antes da expiração, mas não se responsabiliza pela perda de acesso por falta de renovação.

5. Programa de Mentoria

5.1 Mentores

Os Membros com cartão do tipo Mentora podem criar planos de mentoria, definir preços e número máximo de mentorados. A Mulheres de Contas processa os pagamentos e retém uma comissão, conforme definido na plataforma. Os Mentores recebem os valores líquidos através de transferência bancária, IBAN ou carteira móvel.

5.2 Mentorados

Os Utilizadores podem subscrever planos de mentoria. O valor é pago no momento da subscrição e o acesso ao programa de mentoria é disponibilizado conforme as regras definidas pelo Mentor.

5.3 Conduta

Tanto Mentores como Mentorados comprometem-se a manter uma conduta profissional, ética e respeitosa. Comportamentos abusivos, assédio ou discriminação podem levar à suspensão imediata da conta.

6. Eventos

A Plataforma permite a criação, divulgação e gestão de eventos (presenciais ou online). Os eventos podem ser gratuitos ou pagos. A inscrição num evento pago implica o pagamento do respectivo bilhete. A Mulheres de Contas não se responsabiliza pelo cancelamento de eventos por parte dos organizadores, mas envidará esforços para facilitar o reembolso quando aplicável.

7. Marketplace (Cursos, Livros e Produtos)

7.1 Cursos (Academia)

Parceiros (academias) podem criar e vender cursos com módulos e lições. A compra de um curso dá acesso vitalício ao conteúdo, salvo indicação em contrário. Os cursos podem ser gratuitos ou pagos.

7.2 Livros Digitais

Fornecedores podem publicar e-books para venda. Após a compra, o Utilizador pode descarregar o livro de acordo com as condições definidas.

7.3 Produtos (Sistemas, Serviços, Materiais)

Fornecedores podem comercializar sistemas, serviços e materiais. A aquisição pode ser directa (pagamento) ou mediante solicitação de orçamento, conforme o modo definido pelo fornecedor.

7.4 Comissões

A Mulheres de Contas pode reter uma comissão sobre as vendas realizadas na marketplace. A percentagem de comissão é definida na plataforma e pode variar por tipo de produto.

8. Parceiros e Fornecedores

8.1 Parceiros

Entidades (academias, escolas, organizações) podem candidatar-se a Parceiro através do formulário disponível na Plataforma. Os Parceiros têm acesso a um painel de gestão para criar cursos, gerir alunos e acompanhar vendas. Estão sujeitos a pacotes de parceria anuais com benefícios variáveis (exposição da marca, posts em redes sociais, eventos).

8.2 Fornecedores

Utilizadores podem registar-se como Fornecedores para comercializar livros, sistemas, serviços e materiais. Os Fornecedores têm acesso a um painel de gestão de produtos, vendas e levantamentos.

8.3 Aprovação

A Mulheres de Contas reserva-se o direito de aprovar ou rejeitar candidaturas a Parceiro ou Fornecedor, bem como de moderar e remover produtos e conteúdos que violem estes Termos.

9. Programa de Representantes

A Plataforma pode disponibilizar um programa de representantes, permitindo que Utilizadores indiquem novos membros através de um código de referência. Os termos específicos do programa (comissões, bónus) serão comunicados directamente aos representantes.

10. Publicações e Conduta na Comunidade

10.1 Publicações

Os Utilizadores podem criar publicações, comentários, histórias e mensagens na Plataforma. Ao fazê-lo, concedem à Mulheres de Contas uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e sub-licenciável para exibir, distribuir e promover esse conteúdo na Plataforma.

10.2 Conduta Proibida

É expressamente proibido:

• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, violento ou discriminatório.
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros Utilizadores.
• Publicar spam, publicidade não autorizada ou conteúdo promocional fora das áreas designadas.
• Suplantar a identidade de outra pessoa ou entidade.
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Tentar aceder a áreas restritas da Plataforma sem autorização.

10.3 Moderação

A Mulheres de Contas reserva-se o direito de moderar, editar ou remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma (logótipos, marcas, design, texto, software, código-fonte) é propriedade da RMC Lda, da Zainik Themes (fornecedora do software ZaiAlumni) ou dos respectivos licenciantes, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual de Angola e internacionais.

O Utilizador não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

12. Pagamentos, Taxas e Reembolsos

12.1 Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos na Plataforma são processados através de gateways de pagamento terceiros (PayPal, Stripe, Mercado Pago, entre outros). A Mulheres de Contas não armazena dados de cartões de crédito ou débito.

12.2 Preços e Impostos

Os preços apresentados incluem todos os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. O Utilizador é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais decorrentes das transacções realizadas na Plataforma.

12.3 Reembolsos

• Adesões e Cartões de Membro: Não são reembolsáveis após a activação, salvo decisão contrária da Mulheres de Contas.
• Mentorias: O reembolso é da responsabilidade do Mentor, de acordo com os seus termos.
• Cursos e Livros: Após o acesso ao conteúdo, não são reembolsáveis.
• Eventos: O reembolso segue a política definida pelo organizador do evento.
• Produtos (Sistemas, Serviços, Materiais): Sujeito a acordo entre comprador e fornecedor.

12.4 Taxas de Comissão

A Mulheres de Contas pode cobrar comissões sobre transacções realizadas entre Utilizadores na Plataforma (vendas de cursos, livros, produtos, mentorias). O montante da comissão é indicado no momento da transacção.

13. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida «como está» e «conforme disponível». A Mulheres de Contas não garante que a Plataforma esteja livre de erros, interrupções ou vulnerabilidades de segurança.

Em nenhuma circunstância a RMC Lda / Mulheres de Contas será responsável por:

• Danos directos ou indirectos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma.
• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócio.
• Conteúdo publicado por Utilizadores, Parceiros ou Fornecedores.
• Actos ou omissões de terceiros (gateways de pagamento, fornecedores de serviços).

A responsabilidade total da Mulheres de Contas em relação a qualquer sinistro não excederá o valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

14. Suspensão e Cancelamento de Conta

A Mulheres de Contas reserva-se o direito de suspender ou cancelar qualquer conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos ou de qualquer política da Plataforma.
• Actividade fraudulenta ou ilegal.
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória.
• Inactividade prolongada (superior a 12 meses).

O Utilizador pode cancelar a sua conta em qualquer altura através das definições de perfil. Após o cancelamento, o acesso aos serviços será imediatamente removido. Os dados serão conservados conforme a Política de Privacidade.

15. Alterações aos Termos

A Mulheres de Contas pode alterar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação nesta página. O Utilizador será notificado por email ou através de aviso na Plataforma em caso de alterações substanciais.

A utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola. Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido ao foro da Comarca de Luanda, com exclusão de qualquer outro.

17. Contacto

Email:: geral@rmcangola.ao

Plataforma: https://rmcangola.ao País: Angola

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